DESPACHO Nº 906, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/04/2024

DESPACHO Nº 906, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que
consta do Processo nº 48500.005226/2023-97, decide conhecer e, no mérito, negar
provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela BRE 2 Implantação de Sistemas de
Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico Ltda., cadastrada sob o CNPJ
31.188.415/0001-64 em face do Auto de Infração nº 3/2024, lavrado pela Superintendência
de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, mantendo a decisão constante do
citado Auto de Infração, qual seja, de penalidade de multa fixada no valor de R$ 25.082,12
(vinte e cinco mil, oitenta e dois reais e doze centavos), por restarem caracterizadas as
infrações tipificadas no artigo 11, inciso V, da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 2019.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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