DESPACHO Nº 905, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/04/2024

DESPACHO Nº 905, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.005237/2023-77, decide conhecer e, no mérito, negar
provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela BRE Implantação de Sistemas de
Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico Ltda. cadastrada sob CNPJ:
29.774.616/0001-00 em face do Auto de Infração nº 2/2024, lavrado pela Superintendência
de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, mantendo a decisão constante
do citado Auto de Infração, qual seja, de penalidade de multa fixada no valor de R$
25.082,12 (vinte e cinco mil, oitenta e dois reais e doze centavos), por restarem
caracterizadas as infrações tipificadas no artigo 11, inciso V, da Resolução Normativa nº
846, de 11 de junho de 2019.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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