DESPACHO Nº 904, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/04/2024

DESPACHO Nº 904, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.005234/2023-33, decide conhecer e, no mérito, negar
provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela BRLIG Implantação de Sistemas
de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico Ltda., cadastrada sob o CNPJ
27.960.581/0001-60 em face do Auto de Infração nº 1/2024, lavrado pela Superintendência
de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, mantendo a decisão constante
do citado Auto de Infração, qual seja, de penalidade de multa fixada no valor de R$
34.569,23 (trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos),
por restarem caracterizadas as infrações tipificadas no artigo 11, inciso V, da Resolução
Normativa ANEEL nº 846, de 2019.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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