DESPACHO Nº 70/2024

DESPACHO Nº 70/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
53115.001971/2023-41, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1786/2024/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal
analógico 13 (treze) à União, a partir de 27/03/2023, outorgado à Televisão Cruz Alta Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o n.º 88.404.645/0001-30, Fistel 50400340674, autorizatária do serviço
de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Santo Augusto/RS.
A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida,
apenas, no canal digital 23 (vinte e três), consignado por intermédio do Despacho nº 1473, de
10 de dezembro de 2019.
NELSON ALVES PINTO NETO