DESPACHO Nº 151/2024

DESPACHO Nº 151/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições,
e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de
2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria
MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria
nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.013368/2023-
10, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 5019/2024/SEI-MCOM, resolve
homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 3- (três
decalado para menos) à União, a partir de 17/05/2023, outorgado à Televisão Bahia S.A.,
inscrita no CNPJ sob o n.º 13.425.269/0001-61, Fistel 50400472406, autorizatária do serviço
de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Itacaré/BA.
A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida,
apenas, no canal digital 30 (trinta), consignado por intermédio da Portaria nº 166, de 18 de
janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 20 de março de 2013.
NELSON ALVES PINTO NETO