DESPACHO Nº 144/2024

DESPACHO Nº 144/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
53524.003335/2022-51, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 4815/2024/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal
analógico 14- (quatorze decalado para menos) à União, a partir de 01/12/2022, outorgado
à TVCI TV Comunicações Interativas Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.871.985/0001-93,
Fistel 50411661884, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
secundário, no município de Teófilo Otoni/MG.
A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida,
apenas, no canal digital 14 (quatorze), consignado por intermédio da Portaria nº 4033, de 17
de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 17 de dezembro de 2021.
NELSON ALVES PINTO NETO