DESPACHO Nº 141/2024

DESPACHO Nº 141/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições,
e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de
2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria
MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria
nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.013362/2023-
34, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 4763/2024/SEI-MCOM, resolve
homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 13+ (treze
decalado para mais) à União, a partir de 17/05/2023, outorgado à Televisão Bahia S.A.,
inscrita no CNPJ sob o n.º 13.425.269/0001-61, Fistel 50400468123, autorizatária do serviço
de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Iaçu/BA.
A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida,
apenas, no canal digital 30 (trinta), consignado por intermédio da Portaria nº 1689, de 21
de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 14 de setembro de 2012.
NELSON ALVES PINTO NETO