DESPACHO Nº 140/2024

DESPACHO Nº 140/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições,
e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de
2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria
MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria
nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.013363/2023-
89, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 4755/2024/SEI-MCOM, resolve
homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 3- (três
decalado para menos) à União, a partir de 17/05/2023, outorgado à Televisão Bahia S.A.,
inscrita no CNPJ sob o n.º 13.425.269/0001-61, Fistel 50400473470, autorizatária do serviço
de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Inhambupe/BA.
A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida,
apenas, no canal digital 27 (vinte e sete), consignado por intermédio da Portaria nº 188, de
18 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 20 de março de 2013.
NELSON ALVES PINTO NETO