DESPACHO Nº 138/2024

DESPACHO Nº 138/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
53115.007534/2023-31, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 4637/2024/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal
analógico 5- (cinco decalado para menos) à União, a partir de 22/03/2023, outorgado à
Televisão Bahia S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 13.425.269/0001-61, Fistel 50400471507,
autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município
de Euclides da Cunha/BA.
A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida,
apenas, no canal digital 29 (vinte e nove), consignado por intermédio da Portaria nº 1629, de
21 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 19 de setembro de 2012.
NELSON ALVES PINTO NETO