DESPACHO Nº 136/2024

DESPACHO Nº 136/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
53115.017254/2023-31, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 4557/2024/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal
analógico 7+ (sete decalado para mais) à União, a partir de 30/06/2023, outorgado à
Televisão Chapada do Parecis Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 32.981.698/0001-60, Fistel
15000138627, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário,
no município de Tangará da Serra/MT.
A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida,
apenas, no canal digital 49 (quarenta e nove), consignado por intermédio da Portaria nº 1590,
de 1º de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 14 de fevereiro de 2013.
NELSON ALVES PINTO NETO