DESPACHO Nº 134/2024

DESPACHO Nº 134/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
53115.028144/2023-02, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 4532/2024/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal
analógico 38 (trinta e oito) à União, a partir de 26/10/2023, outorgado à Sistema Norte de
Rádio e Televisão Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 32.465.841/0001-60, Fistel
50012619450, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário,
no município de Colatina/ES.
A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida,
apenas, no canal digital 22 (vinte e dois), consignado por intermédio da Portaria nº 257, de
6 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 28 de março de 2012.
NELSON ALVES PINTO NETO