DESPACHO Nº 113/2024

DESPACHO Nº 113/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de
junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e no
artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que consta
no Processo n.º 53115.003822/2024-05, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
3603/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução
do canal analógico 3 (três) à União, a partir de 08/02/2024, outorgado à Televisão Xanxerê
Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 80.746.647/0001-04, Fistel 14030027890, concessionária
do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Xanxerê/SC.
A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida,
apenas, no canal digital 28 (vinte e oito), consignado por intermédio da Portaria nº 2500, de
5 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 18 de dezembro de 2012.
NELSON ALVES PINTO NETO