DESPACHO Nº 1.038, DE 2 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO Nº 1.038, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000667/2024-83,
decide por negar provimento à reclamação interposta pela Indústria de Conservas
Alimentícias D'Morro Ltda., CNPJ 07.599.289/0001-56, acerca da devolução em dobro dos
valores faturados a maior decorrentes do erro de classificação da unidade consumidora nº
6212994-5, ocorrido no período de dezembro/2016 até 08/08/2019, por entender que o
engano pode ser considerado justificável, conforme previsto no § 2º do art. 113 da
Resolução Normativa nº 414, de 2010.
ANDRÉ RUELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
COORDENAÇÃO DE COBRANÇA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TAXAS
DESPACHO
Relação nº 56/2024
Acata a defesa administrativa apresentada. (241)
Titular ANM NUP
AGUA NOVA PESQUISAS MINERAIS LTDA 832.512/2016 48054.932308/2022-31
Cerâmica Cruzeiro Ltda 831.939/2018 48054.933383/2022-19
Comercial de Areias Gabrant Ltda ME 831.173/2017 48054.932301/2022-19
GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA 866.479/2018
48068.966101/2020-49
LUCIO OTAVIO ELIAS ISAAC 830.851/2020 48054.933414/2022-31
Minas Bahia Mineração Ltda EPP 871.449/2021 48062.970662/2022-64
MINERACAOSILVANAINDUSTRIAECOMERCIOLTDA810.299/201148052.910160/2022-01
NELSON HANSEN 815.448/2018 48066.915088/2020-80
VITACAL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA 860.331/2018 48061.960248/2022-57
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
DESPACHO
Relação nº 57/2024
Não conhece a defesa intempestiva. (270)
Titular ANM NUP
"Brasroma Mineração Comércio e Indústria Ltda" 831.140/1996 48054.934604/2022-76
JOSÉ LUIZ MOREIRA 834.399/1995 48054.934602/2022-87
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador