DELIBERAÇÃO Nº 94, DE 2 DE ABRIL DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 94, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentado no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022, no que consta do processo nº 50500.179814/2023-16, delibera:
Art. 1º Aprovar as minutas de Plano Geral de Outorgas, Edital e anexos,
referente ao processo de licitação do serviço de transporte rodoviário interestadual
semiurbano de passageiros entre Timon/MA e Teresina/PI.
Art. 2º Propor ao Ministério dos Transportes, nos termos do inciso III do art. 24, da
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o Plano de Outorga para a permissão do serviço de
transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros entre Timon/MA e Teresina/PI.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES