DECISÃO SUROD Nº 181, DE 21 DE MARÇO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 181, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR-050/MG,
sob concessão à Eco050 - Concessionária de Rodovias S.A.
Interessado: Seleta Urbanismo Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.038070/2024-53 , decide:
Art. 1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-050/MG, sob concessão à Eco050
- Concessionária de Rodovias S.A., no km 013+400m, pista sul, no município de
Uberlândia/MG, de interesse da Seleta Urbanismo Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/yuhypm46 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Seleta
Urbanismo Ltda. e a Eco050 - Concessionária de Rodovias S.A., que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de
projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA