DECISÃO COREN-PB Nº 102, DE 1º ABRIL DE 2024

DECISÃO COREN-PB Nº 102, DE 1º ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades
desenvolvidas por profissionais de Enfermagem na
Unidade Saúde da Família (USF) Integrada Cidade
Verde em João Pessoa, Paraíba.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA
(COREN/PB), no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº
5.905/1973, bem como no Regimento Interno da Autarquia e,
CONSIDERANDO o artigo 78 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução Cofen nº 374/2011;
CONSIDERANDOaResoluçãoCofennº565/2017,quenormatizaoritodaInterdiçãoÉtica;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Sindicância do Coren-PB nº
7347/23 referente a Unidade Saúde da Família (USF) Integrada Cidade Verde em João
Pessoa, localizada à Avenida Leopoldo Pereira Lima, S/N, bairro: Mangabeira VIII, no
município de João Pessoa (PB), em especial o relatório final da comissão de sindicância;
CONSIDERANDO as evidências robustas de reiterada falta de segurança técnica e iminente
risco à integridade física dos profissionais, decorrente de falhas estruturais na USF
colocando em risco a vida dos usuários e/ou da equipe de enfermagem durante a
assistência aos pacientes, impossibilitando a prática segura das ações de enfermagem;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de
Enfermagem do COREN-PB, proferida na nongentésima quadragésima quarta Reunião
Ordinária de Plenária, ocorrida em 26 de março de 2024, decide:
Art. 1º INTERDITAR eticamente as atividades de enfermagem no edifício da
Unidade Saúde da Família (USF) Integrada Cidade Verde em João Pessoa, localizada na
Avenida Leopoldo Pereira Lima, s/n, bairro Mangabeira VIII, na cidade de João Pessoa,
Estado da Paraíba, até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à Enfermagem e
a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde dos profissionais de
enfermagem e da população assistida.
Art. 2º Para fins de desinterdição das atividades de Enfermagem no nosocômio,
suspensas por força da presente Decisão, deverá a instituição providenciar a resolução dos
problemas estruturais identificados pela fiscalização que impactam na segurança técnica e
física dos profissionais de enfermagem e usuários assistidos. Parágrafo único. A solicitação
de desinterdição deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren-PB.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
RAYRA MAXIANA SANTOS BESERRA DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
THIAGO RONIERE DA SILVA
Secretário