ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 6, DE 2 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 6, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Institui código de receita para ser utilizado no
recolhimento de valores referentes ao parcelamento
de que trata o art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de
dezembro de 2023.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no
exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023,
declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 6280 - Parcelamento de Débitos Instituído
pelo Art. 14 da Lei nº 14.789, de 2023, para ser utilizado em Documento de Arrecadação de
Receitas Federais (Darf) no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o
art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 10 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
1 - Processo nº: 10280.721096/2022-11 - Recorrente: REINALDO CORREA DA
SILVA BARDIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10348.724155/2021-09 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
FRANCA DE LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10380.723623/2019-07 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS
DA SILVA GUERREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12448.727884/2020-25 - Recorrente: MIRIAM LOURENCO
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12448.733155/2014-60 - Recorrente: RONALD ABRAHAO
AZARO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13784.720142/2016-34 - Recorrente: MARCELO GAMA
QUINTANILHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13839.725734/2022-16 - Recorrente: ARLINDO RICCI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13884.720305/2017-31 - Recorrente: ELIO ENRICO
CAVACIOCCHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15504.721391/2021-39 - Recorrente: JOAQUIM DE JESUS
GONCALVES SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16635.720108/2015-81 - Recorrente: ALOYSIO RODRIGUES
DE SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 17734.721221/2019-51 - Recorrente: DURVAL COSTA
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 19613.725348/2021-66 - Recorrente: MIGUEL ARAUJO
LOPES DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 19613.726016/2021-07 - Recorrente: OLINDA TARZIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 19985.724677/2017-85 - Recorrente: MARCO AURELIO
PACHECO GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Abril de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
15 - Processo nº: 10768.720165/2022-05 - Recorrente: ANTONIO DIAS DE
FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11080.739799/2020-53 - Recorrente: GILMAR BRAGA
LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 12155.720223/2017-69 - Recorrente: DENYS MODESTO DE
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12448.725191/2018-83 - Recorrente: ALINE PINTO DE
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13227.720172/2017-47 - Recorrente: REINALDO
RODRIGUES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13811.003454/2009-86 - Recorrente: LIANA MULLER
BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13851.723972/2019-15 - Recorrente: ADRIANA APARECIDA
BIASIOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 15463.721365/2014-13 - Recorrente: CARLA FURTADO
HARTMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 17830.721972/2022-85 - Recorrente: DANIELA MARIA
FALVO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 17830.725346/2021-87 - Recorrente: MARIO SERGIO
CARRIEL GAVANSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 19555.723735/2021-08 - Recorrente: AJAX LOPES SAMPAIO
PEDREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 19555.723736/2021-44 - Recorrente: AJAX LOPES SAMPAIO
PEDREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 19613.725918/2021-18 - Recorrente: ALZIRA HELENA
BARBOSA TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
28 - Processo nº: 10580.722627/2019-11 - Recorrente: AFONSO CELSO
BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10580.724641/2017-80 - Recorrente: JAYME FERREIRA DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10640.722445/2017-19 - Recorrente: LUCIA MARIA
CARVALHO BORGES DE MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10725.720153/2017-10 - Recorrente: MARCIO EDUARDO
PIZZO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10730.729026/2020-02 - Recorrente: NARA REGINA FULCHI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 19985.721731/2015-79 - Recorrente: WILSON ANTONIO
MENONCIN JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 12448.722852/2017-38 - Recorrente: ANDRE LUIZ
CARDOSO MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13553.720095/2017-23 - Recorrente: FRANCISCO DUARTE
NOGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13629.720004/2018-18 - Recorrente: CARLOS ALBERTO
SULZ GONSALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11080.728150/2019-73 - Recorrente: ELVIS ALESSANDRO
GAIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11277.727026/2021-16 - Recorrente: OLACI LIMA CANAN
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10840.720813/2017-38 - Recorrente: BERNADETE DE
FATIMA PORFIRIO ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10840.722463/2016-63 - Recorrente: BERNADETE DE
FATIMA PORFIRIO ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10840.722473/2016-07 - Recorrente: BERNADETE DE
FATIMA PORFIRIO ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10840.722474/2016-43 - Recorrente: BERNADETE DE
FATIMA PORFIRIO ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13784.720024/2021-93 - Recorrente: LUCIA DA MOTTA E
SILVA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13784.720025/2021-38 - Recorrente: LUCIA DA MOTTA E
SILVA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Abril de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
45 - Processo nº: 10725.720667/2017-67 - Recorrente: RENATA AMORIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10725.720668/2017-10 - Recorrente: RENATA AMORIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10725.720669/2017-56 - Recorrente: RENATA AMORIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10725.720670/2017-81 - Recorrente: RENATA AMORIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10825.722228/2016-80 - Recorrente: EDUARDO CARLOS
ROBERT LEME CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10825.722229/2016-24 - Recorrente: EDUARDO CARLOS
ROBERT LEME CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10825.722230/2016-59 - Recorrente: EDUARDO CARLOS
ROBERT LEME CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11543.720464/2016-91 - Recorrente: ANTONIO JAHEL
NASCIF e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 12448.720023/2022-88 - Recorrente: JOSE CARLOS COSME
DE CUSATIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 12448.720024/2022-22 - Recorrente: JOSE CARLOS COSME
DE CUSATIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 12448.720025/2022-77 - Recorrente: JOSE CARLOS COSME
DE CUSATIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 12448.720026/2022-11 - Recorrente: JOSE CARLOS COSME
DE CUSATIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 12448.720027/2022-66 - Recorrente: JOSE CARLOS COSME
DE CUSATIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 12448.724776/2015-33 - Recorrente: MARCOS DUILIO DE
OLIVEIRA CHIANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13161.720603/2016-04 - Recorrente: ELIEZER SOARES
BRANQUINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 15463.722123/2015-10 - Recorrente: MARCINA VIDAURRE
LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 15504.724540/2016-54 - Recorrente: ANA CRISTINA
RAMOS CASTANHEIRA DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 17613.721177/2016-11 - Recorrente: EDILSON JOSE ROCHA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 18363.720104/2018-18 - Recorrente: LUCIANA SOARES
CAVALCANTE MONTEIRO LUCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 18470.721226/2016-42 - Recorrente: RAUL QUEIROZ
FEITOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 19613.738237/2021-10 - Recorrente: OLGA SAMPAIO
TAVARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 19613.738239/2021-17 - Recorrente: OLGA SAMPAIO
TAVARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 19613.738584/2021-42 - Recorrente: OLGA SAMPAIO
TAVARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 19985.724961/2016-71 - Recorrente: BEATRIS KIRSTEIN
DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
PAULO CESAR MACEDO PESSOA
Presidente da 10ª Turma Recursal