ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 2 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 390ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
27.03.2024 e publicados no DOU em 28.03.2024.
O SecretárioExecutivo da SecretariaExecutiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelos Senhores Secretários de Fazenda
dos Estados do Acre, Espírito Santo e Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº
494/2024/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação
antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na
390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de março de 2024:
Convênio ICMS nº 9/24 - Altera o Convênio ICMS nº 22/23, que autoriza as
unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel;
Convênio ICMS nº 10/24 - Autoriza o Estado do Acre a conceder ampliação do
prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica;
Convênio ICMS nº 11/24 - Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do
ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e
interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado dos
contribuintes estabelecidos nas áreas em que foram declaradas a situação de emergência
em razão do atingimento da cota de transbordamento dos rios deste estado;
Convênio ICMS nº 14/24 - Autoriza ao Estado do Espírito Santo a conceder
benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos
por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 9, de 28 de março de 2024, publicado no DOU de 1º de abril
de 2024, página 75,
Onde se lê: "...MVC 002/2023, relativo ao MVC marca VIAFLEX, MODELO MVCT
Viaflex V1.0, emitido...";
Leia-se: "...MVC 002/2023, relativo ao MVC marca Viaflex, modelo MVC Viaflex
03, emitido...".
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 11, de 28 de março de 2024, publicado no DOU de 1º de abril
de 2024, página 75,
Onde se lê: "...MVC 003/2023, relativo ao MVC Marca Companytec,
Nome/Modelo Concept MVC01, emitido...";
Leia-se:"...MVC003/2023,relativoaoMVCmarcaCompanytec,modeloMVC01,emitido...".