ACÓRDÃO Nº 2031/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2031/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em desfavor do Sr. Luis Paulo
Moraes, em razão da falta de numerário, no montante de R$ 103.874,30 (cento e três
mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta centavos), ocorrida no Caixa Retaguarda
da AC Vitória do Mearim - SE/MA;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal)
prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar
paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente),
conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o
exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 40/42) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com
a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Rodrigo
Medeiros de Lima (peça 43);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 3/12/2018 (peça 7, p. 2), data do Termo
de Conferência de Numerário (art. 4º, inciso IV);
Considerando, que, consoante o Acórdão 534/2023 - Plenário (rel. Min.
Benjamin Zymler), o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em
6/12/2018 (peça 5, p. 3), data do Relatório 122/2018, sendo o primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 17 da instrução, peça 40, p. 3), e atentando que o
intervalo havido entre o Memorando 5393322 acerca da solicitação de apuração em
processo disciplinar, de 11/2/2019 (peça 6, p. 1), e a Designação de Apurador Direto,
de 17/9/2022 (peça 6, p. 2), foi superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da
Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-036.314/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luis Paulo Moraes (015.***.***-46).
1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - AC Vitória
do Mearim/MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.