ACÓRDÃO Nº 2029/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2029/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor do Sr. Giodilson Pinheiro Borges, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de
Assistência Social, ao Município de Mazagão/AP, na modalidade fundo a fundo, no
âmbito do PSB/PSE 2016;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal)
prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar
paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente),
conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o
exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 38 a 40) manifestou-se
pela ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com
a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral
Paulo Soares Bugarin (peça 41);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 1º/11/2017 (peça 4), data em que as
contas foram apresentadas (art. 4º, inciso II);
Considerando, que, consoante o Acórdão 534/2023 - Plenário (rel. Min.
Benjamin Zymler), o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em
26/2/2018 (peça 5), data em que foi elaborada a Nota Técnica 12/2018, sendo o
primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 18 da instrução, peça 38, p. 3), e atentando que o
intervalo havido entre a emissão da Nota Técnica 12/2018, de 26/2/2018 (peça 5), e a
emissão da Nota Técnica 297/2021, de 1º/7/2021 (peças 11 e 12), foi superior ao
triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a
prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.964/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Giodilson Pinheiro Borges (571.***.***-72).
1.2. Entidade: Município de Mazagão/AP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.