ACÓRDÃO Nº 2023/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2023/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão da pensão civil em
benefício da Sra. Isabel Cândida de Souza Boa Sorte, emitido pela Fundação Nacional de
Saúde e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada pelo pagamento, em duplicidade, da parcela remuneratória
referente à Gratificação de Combate e Controle de Endemias (Gacen) e em valor
superior ao definido para aposentados e pensionistas, conforme o disposto no art. 55,
§ 3º, da Lei 11.784/2008;
Considerando que o instituidor da pensão teve decisão judicial a seu favor,
na qual foi determinado o pagamento da Gacen, pelo mesmo valor mensal fixo
percebido pelos servidores ativos, aos aposentados e pensionistas submetidos ao regime
de paridade (peça 2, p. 6 a 10);
Considerando que a aludida decisão judicial transitou em julgado em
27/2/2018 (peça 8);
Considerando que a beneficiária está recebendo a Gacen, em valor irregular,
correspondente ao valor pago aos servidores ativos, contrariando o disposto no art. 55
da Lei 11.784/2008;
Considerando que, nessa situação, embora não seja possível determinar a
supressão da parcela judicial da base de cálculo da pensão, a concessão não reúne
condições para receber a chancela da legalidade (v.g. Acórdão 8.666/2023 - 2ª Câmara,
rel. Min. Vital do Rêgo, e Acórdão 9.168/2023 - TCU - 2ª Câmara, de minha
relatoria);
Considerando que a recente Resolução/TCU 353/2023 disciplinou que, na
hipótese de irregularidade que seja insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de
origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter
permanente, seus efeitos financeiros, o Tribunal deverá considerar o ato ilegal e,
excepcionalmente, ordenará o seu registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da referida
Resolução;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator:
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU
pela ilegalidade do ato.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III,
143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso
II, da Resolução/TCU 353/2023, em considerar ilegal a concessão de pensão civil em
favor da Sra. Isabel Cândida de Souza Boa Sorte e, ordenar, excepcionalmente, o
registro do correspondente ato, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir a determinação contida no subitem
1.7 abaixo:
1. Processo TC-003.487/2024-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Isabel Cândida de Souza Boa Sorte (294.***.***-91).
1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. determinar à Fundação Nacional de Saúde que, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, dê ciência do inteiro teor desta
Deliberação à interessada, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU
78/2018, sem prejuízo de esclarecer à entidade de origem que a parcela judicial
referente à gratificação de combate e controle de endemias, uma vez amparada por
decisão judicial transitada em julgado, deverá ter seu pagamento mantido, sendo
desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório.