ACÓRDÃO Nº 2020/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2020/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da
Sra. Adriana Cancilieri do Nascimento Benatar, emitido pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 23ª Região/MT e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou a inclusão irregular nos proventos de
parcela decorrente da incorporação de "quintos/décimos" de função comissionada
diferente da efetivamente exercida, em razão da posterior transformação da função,
bem como o pagamento irregular da vantagem de "quintos/décimos" após a edição da
Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de incorporação ocorreram, em parte, após
a data limite de 8/4/1998;
Considerando que, no presente caso, foi efetivada a incorporação de 2/5 do
cargo GRG-0005 (atual FC05) em vez da função comissionada GRG-0004 (atual FC04),
que foi aquela exercida efetivamente pela ex-servidora pública à época da atividade,
situação que configura afronta às disposições do art. 3º da Lei 8.911/1994;
Considerando que a jurisprudência do TCU segue no sentido de que a
incorporação da vantagem de "quintos/décimos" deve-se dar com base na remuneração
da função comissionada efetivamente exercida pelo servidor (v.g.: Acórdão 4783/2014-
Primeira Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler; Acórdãos 2.535/2017 e 3.591/2017,
ambos da Segunda Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz; Acórdão 2526/2018-Segunda
Câmara, relator Ministro José Múcio Monteiro; e Acórdão 5944/2021-Segunda Câmara,
relator Ministro Raimundo Carreiro);
Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o
entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos", cuja
incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998 a
04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo
Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa
matéria;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos com
base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do
pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros. Já nos casos de
"quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou
de decisão administrativa, o pagamento será mantido até sua absorção integral por
quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;
Considerando que inexistem nos autos documentos que indicam a origem da
parcela de "quintos/décimos", se deferida com base em decisão judicial transitada em
julgado ou não, ou ainda em decisão administrativa;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator:
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao TCU -
MP/TCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III,
143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal
a concessão de aposentadoria da Sra. Adriana Cancilieri do Nascimento Benatar e negar
registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula
da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7
abaixo:
1. Processo TC-031.006/2022-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Adriana Cancilieri do Nascimento Benatar (258.***.***-44).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT que,
no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes
providências:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. promova o recálculo das parcelas de "quintos/décimos" atribuídas à
interessada, de modo que as frações incorporadas retratem as funções comissionadas
efetivamente exercidas, e não aquelas decorrentes de eventuais transformações
realizadas posteriormente;
1.7.1.3. promova o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporadas
com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001,
transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes
futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos
moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE;
1.7.1.4. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma
prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.5. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades ora
apontadas, em favor da Sra. Adriana Cancilieri do Nascimento Benatar, promova o seu
cadastramento no sistema e-Pessoal e submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos
da IN/TCU 78/2018.