ACÓRDÃO Nº 2014/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2014/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU e o
art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, considerando que a rubrica judicial referente
à incorporação da URP (26,05%) já foi excluída do contracheque da interessada, em
considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a seguir
relacionado, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula
da Jurisprudência do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.230/2024-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Carmelinda Drzeniski (276.***.***-72).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.