ACÓRDÃO Nº 2001/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2001/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo em desfavor da Fundação Cultural Raul Alencar (na condição
de contratada), de Rubens Alencar e de Francisco Campos Neto (nas condições de
gestores dos recursos), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados diretamente àquela entidade por meio do Convênio Siafi 633557, e que
tinha por objeto a "Festa de Folguedos Valenciano";
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 20/12/2016
(notificação de responsável, peças 98-99) e 24/07/2020 (emissão do Ofício 376/2020, do
Ministério do Turismo, encaminhando o processo à Coordenação-Geral de
Acompanhamento e Avaliação para prosseguimento da TCE, peça 100);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022, com a redação dada pela Resolução
TCU 367/2024); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 115-117) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 118),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-031.666/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco Campos Neto (273.***.***-34); Fundação
Cultural Raul Alencar (05.107.752/0001-70); Rubens Alencar (256.***.***-15).
1.2. Órgão: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.