ACÓRDÃO Nº 2000/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2000/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Secretária Nacional de Assistência Social - SNAS do então Ministério da Cidadania,
em desfavor de Remi Vasconcelos Calheiros (Prefeito no período de 1/1/2010 a
31/12/2012), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados por meio do Fundo Nacional de Assistência Social - SNAS ao Município de
Murici (AL), no exercício de 2010, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS, para a execução dos serviços socioassistenciais de
Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 24/5/2017
(prolação do Acórdão 1064/2017-Plenário, relator Ministro José Múcio, peça 46, que
conheceu de Solicitação do Congresso Nacional para a realização de fiscalização da
aplicação dos recursos destinados, notadamente a obras, do chamado "programa de
reconstrução" no Estado de Alagoas) e 24/6/2022 (emissão do Despacho 2051
/2022/SE/SGFT/DEFNAS/CGPC/CAPC-RFF, que complementa a Nota Técnica 1782/2013-
CPCRFF/CGPC/DEFNAS e sugere o encaminhamento das justificativas do responsável ao
Departamento de Prestação Social Básica para manifestação, peça 47);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022, com a redação dada pela Resolução
TCU 367/2024);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 81-83) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 84),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
1. Processo TC-008.513/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Remi Vasconcelos Calheiros (444.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Murici (AL).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.