ACÓRDÃO Nº 1999/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1999/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Bruno Gustavo
Araújo Loureiro (gestões 2005-2008 e 2009-2012) e Newberto Ronald Lima das Neves
(gestão 2013-2017), ex-Prefeitos do Município de Japaratinga (AL), em razão da omissão
no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2011;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 22/8/2013
(notificação de Newberto Ronald Lima das Neves, peça 5, p. 1, peça 4, p. 1) e 6/12/2016
(notificação de Bruno Gustavo Araújo Loureiro, peça 5, p. 3, peça 4, p. 2);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022, com a redação dada pela Resolução TCU 367/2024);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 62-64) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 65),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-004.597/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Bruno Gustavo Araújo Loureiro (010.***.***-77);
Newberto Ronald Lima das Neves (043.***.***-71).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Japaratinga (AL).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Henrique Correia Vasconcellos (8004/OAB-AL),
representando Bruno Gustavo Araújo Loureiro.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.