ACÓRDÃO Nº 1983/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1983/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia ato de concessão de
aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em
favor de Elizeu de Souza e submetido a este Tribunal para exame de legalidade e
registro;
Considerando que, mediante o Acórdão 66/2024 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal considerou ilegal o ato, negou-lhe registro e
expediu determinações à unidade jurisdicionada;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo (sem indicação da
quantidade de dias) formulado à peça 16 para cumprimento do Acórdão; e
Considerando o parecer da Seproc à peça 17;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à entidade
solicitante prazo adicional de 15 dias para cumprimento integral do Acórdão 66/2024 -
TCU - 2ª Câmara, a serem contados a partir do primeiro dia útil imediato à inserção
do requerimento.
1. Processo TC-009.071/2023-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Elizeu de Souza (701.***.***-04).
1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.