ACÓRDÃO Nº 1965/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1965/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria a ex-
servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto), cujos atos
foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação
na forma da Instrução Normativa/TCU 78/2018;
Considerando que o servidor Claudinei Oliveira dos Santos (peça 6) recebe,
desde a data de vigência da concessão, parcela decorrente de decisão judicial, conforme
se observa da ficha financeira de maio de 2022 (peça 8, p. 8);
Considerando que consulta ao e-Pessoal revela que essa rubrica permanece
nos atuais proventos do interessado, de acordo com os dados financeiros do mês de
fevereiro de 2024 (peça 11);
Considerando que, apesar disso, o órgão de origem não incluiu a parcela no
formulário do e-Pessoal, tampouco anexou cópia da referida sentença judicial que dá
suporte a tais pagamentos;
Considerando que a ausência de informações acerca da natureza dessa
parcela inviabiliza a análise da legalidade do ato de aposentadoria em favor de Claudinei
Oliveira dos Santos; e
Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões
expostas pelo Relator, com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de
1988; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso
VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar prejudicado, por inépcia, o exame do ato de aposentadoria em
favor de Claudinei Oliveira dos Santos (peça 6), por ausência de informações acerca da
rubrica denominada 'DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO';
b) determinar ao órgão de origem que providencie o envio de novo ato,
devidamente preenchido com os dados da sentença judicial que ampara o pagamento
da referida parcela, em cumprimento ao disposto no art. 260, § 6º, do Regimento
Interno do TCU, in fine: '§ 6º Será considerado prejudicado, por inépcia, o ato de
admissão ou concessão que apresentar inconsistências nas informações prestadas pelo
órgão de pessoal que impossibilitem sua análise, devendo ser determinado o
encaminhamento de novo ato, livre de falhas';
c) considerar legais os demais atos de aposentadoria, para fins de registro; e
d) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-001.184/2024-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Claudinei Oliveira dos Santos (147.***.***-72); Edson Bahia de
Souza (098.***.***-72); Eduardo Jose Mendes de Souza (094.***.***-91); Esterlito Fonseca
Campos (163.***.***-72); Rosivaldo Honorato Ferreira dos Santos (163.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.