ACÓRDÃO Nº 1963/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1963/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do
Regimento Interno, em reconhecer, nos termos do Recurso Extraordinário 636.553/RS,
do STF, e do Acórdão 122/2021-TCU-Plenário, o registro tácito do ato de alteração de
aposentadoria a seguir indicado.
1. Processo TC-007.540/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Sandra Aparecida Fernandes Pizarro (758.***.***-68).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.