ACÓRDÃO Nº 1948/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1948/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do
Regimento Interno, em reconhecer, nos termos do Recurso Extraordinário 636.553/RS,
do STF, e do Acórdão 122/2021-TCU-Plenário, o registro tácito do ato de alteração de
aposentadoria a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.402/2023-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Luiz Antonio dos Santos Monteiro (170.***.***-25).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.