ACÓRDÃO Nº 1920/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1920/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.410/2021-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Hernando Dias de Macedo (700.***.***-53); Maria Arlene
Barros Costa (803.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração e Logística.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
(TCE) instaurada pela Diretoria de Administração e Logística, em desfavor de Hernando
Dias de Macedo e Maria Arlene Barros Costa, em razão de omissão no dever de prestar
contas realizadas por meio do Plano de Implementação, registro Siafi 299874, firmado
entre o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, por intermédio da Secretaria de
Políticas Públicas de Emprego - SPPE, e o município de Dom Pedro - MA, e que tinha
por objeto a "Execução do Projeto Projovem trabalhador, integrante do programa
nacional de inclusão de jovens, no município de Dom Pedro no Estado do Maranhão,
de forma a qualificar social-profissionalmente os jovens do município, com vista de, no
mínimo, 30% de jovens inseridos no mundo do trabalho".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Hernando Dias de Macedo e Maria
Arlene Barros Costa, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com
fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"a" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Maria Arlene Barros Costa
(CPF 803.***.***-72),, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do
art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 15/2/2012 55.786,50
. 28/6/2012 3.719,10
. 28/6/2012 70.662,70
. 25/10/2012 6.508,43
. 25/10/2012 123.660,08
. 12/11/2012 6.508,43
. 24/12/2012 5.578,65
. 27/12/2012 57.012,21
. 31/12/2012 49.500,00
. 31/12/2012 49,50
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"a" e "b" da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma
Lei, as contas do responsável Hernando Dias de Macedo (CPF 700.***.***-53), em razão
da omissão no dever de prestar contas e comprovar que não possuía as condições
materiais mínimas para fazê-lo;
9.4. aplicar à responsável Maria Arlene Barros Costa a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. aplicar a Hernando Dias de Macedo, a multa prevista no art. 58, incisos
I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão - MA, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art.
209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;
9.9. dar ciência deste acórdão à Diretoria de Administração e Logística e aos
responsáveis, para ciência;
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, à
Diretoria de Administração e Logística e aos responsáveis que esta deliberação,
acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, estará disponível para
consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido,
o TCU poderá fornecer, sem custos, as correspondentes cópias, de forma impressa; e
9.11. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 9/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1920-09/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência).