ACÓRDÃO Nº 1911/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1911/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC-033.570/2020-5.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: José de Ribamar Carvalho (463.***.***-44).
4. Entidade: Município de Campo Maior/PI.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional, tendo como
responsável o Sr. José de Ribamar Carvalho, ex-prefeito de Campo Maior/PI, devido à
omissão no dever de prestar contas dos recursos públicos repassados por meio do
Termo de Compromisso 19/2018 (Siafi 694174), que tinha por objeto a assistência a
famílias desabrigadas, remoção e aluguel social.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e
23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. José de Ribamar
Carvalho e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada a débito,
acrescida da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir da data
correspondente até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, na forma da legislação em vigor, abatendo-se, na ocasião, o valor indicado a
crédito, nos termos do Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência/TCU:
. Data de ocorrência Valor (R$) Tipo da parcela
. 26/7/2018 61.250,00 Débito
. 23/1/2019 15.000,00 Crédito
9.2. aplicar, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa de R$ 6.000,00
(seis mil reais) ao Sr. José de Ribamar Carvalho, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento,
se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre
as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e
juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais
medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem
os subitens 9.1 e 9.2 deste Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Piauí, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das
medidas cabíveis, bem assim ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, para ciência.
10. Ata n° 9/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1911-09/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).