ACÓRDÃO Nº 1910/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1910/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 015.075/2021-4.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: José de Paula Barros Neto (385.***.***-87) e Associação
Técnico Científica Engenheiro Paulo de Frontin - ASTEF (07.778.137/0001-10).
4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S/A.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Manuel Luís da Rocha Neto (OAB/CE 7.479); Rodrigo
Jeiressati de Araújo (OAB/CE 8.175); Raquel Arrais Rocha Cunha Porto (OAB/CE 12.390);
Fábia Amâncio Campos (OAB/CE 12.813); Karine Farias Castro (OAB/CE 14.210); Weber
Busgaib Gonçalves (OAB/CE 26.578); Yuri Teles Pamplona (OAB/CE 27.766); Bruno
Vasconcelos Teles (OAB/CE 33.721); e Levi Negreiros Gomes Lima (OAB/CE 38.471).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), em desfavor da
Associação Técnico Científica Engenheiro Paulo de Frontin (ASTEF) e do Sr. José de Paula
Barros Neto, então Diretor-Presidente, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio BNB/FASE
2011/062.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e
23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Associação Técnico
Científica Engenheiro Paulo de Frontin e do Sr. José de Paula Barros Neto, e condená-
los solidariamente ao pagamento da quantia a seguir indicada a débito, acrescida da
atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir da data especificada até
a da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento
das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Banco do Nordeste do Brasil
S.A., nos termos da legislação em vigor, abatendo-se, na ocasião, a quantia indicada a
crédito, com base no Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 14/7/2011 59.850,00 Débito
. 29/7/2016 33.346,79 Crédito
9.2. aplicar, individualmente, à Associação Técnico Científica Engenheiro
Paulo Frontin e ao Sr. José de Paula Barros Neto, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a
do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre
as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e
juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais
medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere
este Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno/TCU, para as providências que entender pertinentes, bem assim ao
BNB, para ciência.
10. Ata n° 9/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1910-09/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).