ACÓRDÃO Nº 1909/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1909/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 012.720/2018-6.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Fundação Ricardo Franco (02.519.717/0001-70, extinta) e
Washington Luiz de Paula (005.***.***-12).
4. Órgão: Departamento de Engenharia e Construção do Exército - DEC.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Seproc.
8. Representação legal: Marcos Vinicius Domingos da Silva (OAB/RJ
17.4548).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit em
desfavor dos ordenadores de despesas do Departamento de Engenharia e Construção do
Exército - DEC, respectivamente nas gestões de 1º/08/2005 a 16/04/2006 e de 17/04 a
12/06/2006, tendo por fundamento a inexecução parcial do objeto previsto na
Portaria/Dnit 1.082, de 14/9/2005.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento
Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência/TCU, retificar, por
inexatidão material, o Acórdão 8.499/2022 - 2ª Câmara, prolatado na Sessão de
6/12/2022, Ata 42/2022, relativamente ao seu subitem 9.2, onde se lê: "[...] o
recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, nos termos da legislação em
vigor", leia-se: "[...] o recolhimento da referida quantia ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - Dnit, nos termos da legislação em vigor"; e
9.2. promover a aplicação, por analogia, das disposições do art. 3º, § 2º, da
Resolução/TCU 178/2005 (atualizada pela Resolução/TCU 235/2010), e rever, de ofício,
o subitem 9.3 do Acórdão 8.499/2022 - 2ª Câmara, para tornar insubsistente a multa
aplicada à Fundação Ricardo Franco, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
10. Ata n° 9/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1909-09/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).