ACÓRDÃO Nº 1907/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1907/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-005.668/2023-9.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Mauro Magarelli Filho (268.***.***-49).
4. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal -
AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa o ato de
concessão inicial de aposentadoria emitido pelo Superior Tribunal de Justiça, em
benefício do Sr. Mauro Magarelli Filho.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX
do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Mauro
Magarelli Filho, e negar o registro do correspondente ato;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo
interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que, no prazo de 15 (quinze)
dias a contar da ciência desta deliberação, adote as seguintes medidas:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. promova o recálculo das parcelas de "décimos" atribuídas ao
interessado, de modo que as frações incorporadas retratem as funções comissionadas
efetivamente exercidas, e não aquelas decorrentes de eventuais transformações
realizadas posteriormente;
9.3.3. promova o destaque da parcela de "quintos/décimos" incorporada com
base em função comissionada exercida entre 08/04/1998 e 04/09/2001, transformando-
a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que
a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do
Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE;
9.3.4. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma
prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
9.3.5. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades ora
apontadas, em favor do Sr. Mauro Magarelli Filho, promova o seu cadastramento no
sistema e-Pessoal e submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU
78/2018.
10. Ata n° 9/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1907-09/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).