SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39, DE 20 DE MARÇO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
FUNDOS DE INVESTIMENTO DE LONGO PRAZO. DESENQUADRAMENTO. ALÍQUOTA
APLICÁVEL NO MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO/RESGATE.
As disposições contidas no inciso II, do artigo 7º, da IN RFB nº 1.585, de 2015,
dirigidas ao resgate de cotas, abrangem também a hipótese de amortização de cotas.
Para fins de incidência, deve-se, a partir da determinação do "prazo de aplicação"
(obtido pelo prazo transcorrido entre data de aplicação e data de amortização ou resgate),
aplicar: a) as alíquotas aplicáveis aos fundos de investimento de longo prazo, constantes do
art. 6º. da IN RFB nº 1.585, de 2015, para quaisquer rendimentos recebidos produzidos até
a data do desenquadramento e b) as alíquotas aplicáveis aos fundos de investimento de
curto prazo, constantes do art. 8º. da IN RFB nº 1.585, de 2015, para os rendimentos
recebidos produzidos a partir da data do desenquadramento, enquanto este dure.
Dispositivos Legais: Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015,
art. 3º, § 1º, I e II; art. 7º, II; e art. 16.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral