PORTARIA SUFRAMA Nº 1.331, DE 27 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.331, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Reestabelecimento de incentivos fiscais concedidos à
empresa CELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E
ABRASIVOS LTDA devido à adimplência da obrigação de
investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento na
Amazônia no ano-base 2020.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de
setembro de 2022, e o parágrafo único do art. 29 da Resolução nº 71, de 6 de maio de 2016, do
Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, tendo em vista o
que consta no Processo nº 52710.008190/2022-14, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 995, de 25 de agosto de 2023, da
Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), restabelecendo os incentivos fiscais
concedidos ao produto "fita adesiva" (Código Suframa nº 0399) da empresa CELTA INDUSTRIA
E COMERCIO DE FITAS E ABRASIVOS LTDA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 8 de março de 2024.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA