PORTARIA SUFRAMA Nº 1.330, DE 27 DE MARÇO DE 2024 Reestabelecimento de incentivos fiscais concedidos à empresaGSIDAAMAZÔNIALTDA.devidoàadimplência da obrigação de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia no ano-base 2021. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e o art. 34 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.005487/2023-17, resolve: Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 1.202, de 8 de janeiro de 2024, da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), restabelecendo os incentivos fiscais concedidos ao produto "Placa de Circuito Impresso Montada (de uso em informática)" (Código Suframa nº 0361) da empresa GSI DA AMAZÔNIA LTDA. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 12 de fevereiro de 2024. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.330, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. Todos os atos de 02/04/2024