PORTARIA SUFRAMA Nº 1.329, DE 27 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.329, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Suspensão dos incentivos fiscais concedidos à empresa
TS INDÚSTRIA DE ETIQUETAS E COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. pela
inadimplência referente aos investimentos em Pesquisa
e Desenvolvimento na Amazônia no ano-base 2021.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de
setembro de 2022, e o § 4º do art. 27 da Resolução nº 71, de 6 de maio de 2016, do Conselho
de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, tendo em vista o que consta
no Processo nº 52710.008293/2021-01, resolve:
Art. 1º Suspender por 90 dias os incentivos fiscais concedidos ao produto
Película Auto-Adesiva de Plástico (Código SUFRAMA 1728) da empresa TS INDÚSTRIA DE
ETIQUETAS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, devido ao
descumprimento da obrigação de investimento em pesquisa e desenvolvimento para o
ano-base 2021, decorrente da exigência estabelecida na Portaria Interministerial nº 18, de
27 de abril de 2020, do Ministério da Economia e do Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações, com base no § 4º do art. 27 da Resolução nº 71, de 6 de maio
de 2016, do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
Art. 2º A suspensão vigorará até que sejam adimplidas as obrigações de
investimento em pesquisa e desenvolvimento, hipótese em que se dará a reabilitação dos
incentivos fiscais, ou, caso contrário, expire-se o prazo estabelecido, ocasião em que será
recomendada ao Conselho de Administração da SUFRAMA a cassação em caráter terminativo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA