PORTARIA PREVIC Nº 204, DE 26 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 204, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas
"a", "c" e "e" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000096/2023-57, resolve:
Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano V de
Complementação de Benefícios Previdenciários, CNPB nº 2006.0075-56, do Banesprev -
Fundo Banespa de Seguridade Social, CNPJ nº 57.125.288/0001.48, para a SantanderPrevi
- Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ nº 68.687.185/0001- 98.
Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do
Plano V de Complementação de Benefícios Previdenciários, CNPB nº 2006.0075-56.
Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Banco Santander (Brasil)
S.A., CNPJ nº 90.400.888/0001-42, na condição de patrocinador do Plano V de Complementação
de Benefícios Previdenciários, CNPB nº 2006.0075-56, e a SantanderPrevi - Sociedade de
Previdência Complementar, CNPJ nº 68.687.185/0001- 98, na condição de entidade fechada de
previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA