PORTARIA PREVIC Nº 203, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 02/04/2024

PORTARIA PREVIC Nº 203, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas
"a", "c" e "e" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000097/2023-00, resolve:
Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de
Complementação de Aposentadorias e Pensões do Banco do Estado de São Paulo S/A-
BANESPA (Pré-75), CNPB nº 2000.0023-74, do Banesprev - Fundo Banespa de