PORTARIA MGI Nº 1.902, DE 1º DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MGI Nº 1.902, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre autorização excepcional para aquisição
de imóveis pelo Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023,
e tendo em vista o disposto no § 12 do art. 2º da Portaria ME nº 179, de 22 de abril de
2019, incluído pela Portaria ME nº 5.168, de 14 de maio de 2021, e os elementos técnicos
do Processo Administrativo nº 14021.133203/2022-61, resolve:
Art. 1º Autorizar excepcionalmente a aquisição, pelo Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes, do imóvel situado no município de São Francisco do Sul,
com 1.393 hectares, objeto da Matrícula 15.701.
Art. 2º O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes deverá cumprir
os requisitos dispostos na Instrução Normativa nº 22, de 22 de fevereiro de 2017, da Secretaria
de Gestão do Patrimônio da União, e na Portaria ME nº 179, de 22 de abril de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK