PORTARIA MGI Nº 1.901, DE 1º DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MGI Nº 1.901, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a convalidação da aquisição de imóvel
pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023,
e tendo em vista o disposto no § 12 do art. 2º da Portaria ME nº 179, de 22 de abril de
2019, incluído pela Portaria ME nº 5.168, de 14 de maio de 2021, e os elementos técnicos
do Processo Administrativo nº 14021.133203/2022-61, resolve:
Art. 1º Convalidar a aquisição, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, do imóvel objeto da Matrícula nº 122.285, localizada em Joinville,
Santa Catarina, com área de 162 hectares, pelo valor de R$ 1.464.070,00 (um milhão,
quatrocentos e sessenta e quatro mil e setenta reais), a qual foi formalizada sem a devida
autorização excepcional para aquisição de que trata a Portaria ME nº 179/2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK