PORTARIA MDA Nº 5, DE 1º DE ABRIL DE 2024 (parte 3 de 3)

§ 3º Em relação aos agentes públicos em exercício listados no § 2º, a Comissão
Setorial de Ética expedirá decisão definitiva, elencando as condutas infracionais,
eximindose de aplicar ou de propor penalidades, recomendações ou Acordo de Conduta
Pessoal e Profissional.
CAPÍTULO IX
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO
Art. 33 São princípios fundamentais no trabalho desenvolvido pelos membros
da Comissão Setorial de Ética:
I - preservar a honra e a imagem da pessoa investigada;
II - proteger a identidade do denunciante;
III - atuar de forma independente e imparcial;
IV - comparecer às reuniões da Comissão Setorial de Ética, justificando ao
Presidente, por escrito, eventuais ausências e afastamentos;
V - em eventual ausência ou afastamento, instruir o substituto sobre os
trabalhos em curso;
VI - declarar aos demais membros, o seu impedimento ou suspeição nos
trabalhos da Comissão Setorial de Ética;
VII - eximir-se de atuar em procedimento no qual tenha sido identificado seu
impedimento ou suspeição.
Art. 34 Dá-se o impedimento do membro da Comissão Setorial de Ética quando:
I - tenha interesse direto ou indireto no feito;
II - tenha participado ou venha a participar, em outro processo administrativo
ou judicial, como perito, testemunha ou representante legal do denunciante, denunciado
ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro
grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o denunciante,
denunciado ou investigado, ou com os respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até
o terceiro grau;
IV - for seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, o
denunciante, denunciado ou investigado.
Art. 35 Ocorre a suspeição do membro quando:
I - for amigo íntimo ou notório desafeto do denunciante, denunciado ou
investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau;
II - for superior ou subordinado direto do desafeto do denunciante, denunciado ou
investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau;
III - for credor ou devedor do denunciante, denunciado ou investigado, ou de
seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.
Art. 36 As matérias examinadas nas reuniões da Comissão Setorial de Ética do
MDA são consideradas de caráter reservado até sua deliberação final, quando a Comissão
deverá decidir quanto a sua forma de encaminhamento e publicidade.
Art. 37 Os suplentes devem participar das reuniões, justificando, quando for o
caso, suas ausências.
Art. 38 Os titulares não poderão faltar, injustificadamente, por 2 (duas)
reuniões sucessivas ou 3 (três) alternadas, durante o exercício, sob pena de exclusão do
membro faltoso da Comissão.
Art. 39 As reuniões ordinárias somente se instalarão com a presença mínima de
3 (três) membros, entre eles o presidente ou seu substituto indicado na forma regimental.
Art. 40 O membro da Comissão Setorial de Ética do MDA que tomar
conhecimento de fato que possa ser enquadrado como infração ao Código de Ética obriga-
se a levar o assunto à apreciação dos demais membros, a fim de que o mesmo seja
incluído na pauta da primeira reunião que ocorrer após a data da ciência do fato.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo configura-se falta
ética passível de censura, acarretando a exclusão do membro da Comissão.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41 Os trabalhos na Comissão Setorial de Ética são considerados relevantes
e têm prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros, quando estes
não atuarem com exclusividade na Comissão.
Art. 42 As situações omissas a este Regimento Interno serão resolvidas por
deliberação da Comissão Setorial de Ética, de acordo com o previsto no Código de Ética e
Integridade dos agentes públicos em exercício do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar, no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, no Código de Conduta da Alta Administração Federal, bem como em
outros atos normativos pertinentes.
Art. 43 Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.