PORTARIA MDA Nº 5, DE 1º DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA MDA Nº 5, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do
MinistériodoDesenvolvimentoAgrárioeAgriculturaFamiliar.
OMINISTRODEESTADODODESENVOLVIMENTOAGRÁRIOEAGRICULTURAFAMILIAR,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista o decidido na 6ª Reunião Ordinária da Comissão Setorial de Ética, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, na forma do anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA