PORTARIA MCOM Nº 12.584, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 02/04/2024

PORTARIA MCOM Nº 12.584, DE 18 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com
o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.008008/2021-26, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 1826/2024/SEI-
MCOM e na Nota Técnica nº 4430/2024/SEI-MCOM, chanceladas pelo Parecer Jurídico nº 00115/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Rádio Bel Ltda., inscrita no C.N.P.J. nº 03.718.562/0001-63, por meio da Portaria nº 317, de 19 de março de 2002, publicada
em 26 de março de 2002, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 7, de 2004, publicado no dia 26 de janeiro de 2004, para a Brumadinho FM Ltda., inscrita no C.N.P.J. nº
37.295.149/0001-55, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50400080079, no município de
Brumadinho, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:
. NOME COTAS VALOR - R$
. Bruno Jacques Carneiro 50.000 50.000,00
. Rodrigo Jacques Carneiro 50.000 50.000,00
. TOTAL 100.000 100.000,00
. NOME CARGO
. Bruno Jacques Carneiro Administrador
. Rodrigo Jacques Carneiro Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a Brumadinho FM Ltda. advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso
Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os
mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

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