PORTARIA MCOM Nº 12.582, DE 18 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.582, DE 18 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com
o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.008026/2021-16, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 2675/2024/SEI-
MCOM e na Nota Técnica nº 4568/2024/SEI-MCOM, chanceladas pelo Parecer Jurídico nº 00164/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada originalmente à SONOBEL - Serviços Musicais Ltda. do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme Portaria Contel nº
15, de 10 de janeiro de 1968, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de janeiro de 1968, transferida à Fundação L'Hermitage, pela Portaria nº 149, de 9 de setembro de 1999, publicada
no Diário Oficial da União do dia 20 de setembro de 1999; e posteriormente transferida à Del Rey Radiodifusão Ltda., por intermédio da Portaria nº 416, de 13 de fevereiro de 2015, publicada
no Diário Oficial da União do dia 26 de março de 2015, para o Sistema Mineiro de Comunicação Ltda., inscrita no C.N.P.J. nº 37.294.632/0001-15, para executar, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 04008006672, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:
. NOME COTAS VALOR - R$
. Bruno Jacques Carneiro 5.000 5.000,00
. Rodrigo Jacques Carneiro 5.000 5.000,00
. TOTAL 10.000 10.000,00
. NOME CARGO
. Bruno Jacques Carneiro Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica o Sistema Mineiro de Comunicação Ltda. advertido que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão
do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os
mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO