PORTARIA ICMBIO Nº 1.003, DE 26 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA ICMBIO Nº 1.003, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Modifica a composição do Conselho Consultivo da
Reserva Biológica do Rio Trombetas (Processo nº
02121.001633/2019-11)
A GERENTE REGIONAL 1 NORTE - GR1, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Art. 149 do ANEXO I da Portaria ICMBio nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, Edição 246, Seção 1, Página 298
combinado com a Portaria MMA nº 423, de 17 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 20 de abril 2023, Edição 76, Seção 2, Página 47,
Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que
institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem
como no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP,
instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o
planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento
dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva
dos representantes das comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto Federal nº 84.018, de 21 de setembro de 1979, que
cria a Reserva Biológica do Rio Trombetas, no estado do Pará;
Considerando a Portaria IBAMA nº 27, de 09 de março de 2006 que cria o
Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Rio Trombetas no Estado do Pará;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio n. 09, de 5 de dezembro de 2014, que
disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação
na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais; resolve:
Art. 1º Modificar a composição do Conselho Consultivo da Reserva Biológica
do Rio Trombetas, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos
objetivos de criação e implementação desta unidade de conservação.
Art. 2º O Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Rio Trombetas é
composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil,
considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na
forma seguinte:
I - ÓRGÃOS PÚBLICOS:
a) Setor Órgãos públicos ambientais, dos três níveis da federação; e
b) Setor Órgãos do Poder Público de áreas afins dos três níveis da
federação.
II - INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO:
a) Setor de Pesquisa de Quelônios;
b) Setor de Pesquisa da Castanha; e
c) Setor de Pesquisa Monitoramento da Biodiversidade.
III - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO:
a) Setor de Comunidades Tradicionais; e
b) Setor de Atividade Portuária.
IV - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de
cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade,
devidamente registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas
pelo chefe do Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Trombetas à Gerência Regional
competente do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de
homologação.
Art. 3º O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe do NGI Trombetas,
que indicará seu suplente.
Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com
vistas à publicação de nova portaria.
Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho
Consultivo da Reserva Biológica do Rio Trombetas são previstas no seu regimento
interno.
Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade
de seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de
Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANE MARIA VIEIRA LEITE