PORTARIA GM/MMA Nº 1.024, DE 1º DE ABRIL DE 2024

PORTARIA GM/MMA Nº 1.024, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de
dezembro de 2023, que trata de delegação de
competências às autoridades para a concessão de
diárias e passagens, contratações, nomeações,
cessões, licenças e demais atos de gestão no âmbito
do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima, e suas vinculadas.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da
Constituição Federal, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº
02000.001587/2023-02, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria GM/MMA Nº 897, de 22 de dezembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023, Seção 1, página 85, que
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica delegada competência para autorizar a concessão de diárias e
passagens para deslocamentos no País, prevista no art. 7º do Decreto nº 10.193, de 2019,
às autoridades ocupantes dos seguintes Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função
Comissionada Executiva - FCE:
I - Secretário-Executivo, no âmbito das unidades da Secretaria-Executiva -
SECEX, bem como, nas hipóteses de deslocamento dos dirigentes máximos dos órgãos
específicos singulares do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
II - Secretário-Executivo Adjunto, no âmbito das unidades da SECEX, bem como,
nas hipóteses de deslocamento dos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares
do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
III - dirigente máximo dos órgãos específicos singulares do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, no âmbito de suas respectivas unidades;
IV - dirigente máximo das entidades vinculadas ao Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, no âmbito de suas respectivas entidades;
V - Chefe de Gabinete da Ministra de Estado, no âmbito das unidades dos
órgãos de assistência direta e imediata à Ministra de Estado; e
VI - Chefe de Gabinete da SECEX, no âmbito das unidades da SECEX.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 2º Fica delegada competência para autorizar a concessão de diárias e
passagens para deslocamentos no País, nos casos excepcionais previstos nos incisos I a V do
art. 8º do Decreto nº 10.193, de 2019, às autoridades ocupantes dos seguintes CCE ou FCE:
I - Secretário-Executivo, no âmbito das unidades da SECEX, bem como, nas
hipóteses de deslocamento dos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
II - Secretário-Executivo Adjunto, no âmbito das unidades da SECEX, bem como
para os dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima;
III - dirigente máximo dos órgãos específicos singulares do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, no âmbito de suas respectivas unidades;
IV - Chefe de Gabinete da Ministra de Estado, no âmbito das unidades dos
órgãos de assistência direta e imediata à Ministra de Estado;
V - Chefe de Gabinete da SECEX, no âmbito das unidades da SECEX;
VI - dirigente máximo das entidades vinculadas, no âmbito de suas respectivas entidades; e
VII - autoridades das entidades vinculadas, ocupantes de CCE ou FCE
equivalentes a nível 15, no âmbito de suas respectivas entidades.
§1º É vedada a subdelegação da competência de que trata o caput.
§2º A autorização de que trata o caput ficará condicionada à apresentação de
justificativa expressa acerca da excepcionalidade e ao atendimento de demais critérios a
serem estabelecidos em regulamento próprio.
§3º A delegação prevista neste artigo não se aplica ao Serviço Florestal
Brasileiro, considerando tratar de competência prevista em contrato de gestão e
desempenho vigente, nos termos do art. 67 da Lei nº 11.284, de 2006" (NR)
"Art. 3º Fica delegada a competência para autorizar a concessão de diárias e
passagens referentes a deslocamentos para o exterior, às autoridades ocupantes dos
seguintes CCE ou FCE:
I - Secretário-Executivo, no âmbito de todas as unidades do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima;
II - Secretário-Executivo Adjunto, no âmbito de todas as unidades do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
III - Chefe de Gabinete da Ministra de Estado, no âmbito de todas as unidades
do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
IV - dirigente máximo das entidades vinculadas, no âmbito de suas respectivas entidades; e
V - autoridades das entidades vinculadas, ocupantes de CCE ou FCE
equivalentes a nível 15, no âmbito de suas respectivas entidades.
§1º É vedada a subdelegação da competência de que trata o caput.
§2º A delegação prevista neste artigo não se aplica ao Serviço Florestal
Brasileiro, considerando tratar de competência prevista em contrato de gestão e
desempenho vigente, nos termos do art. 67 da Lei nº 11.284, de 2006.
§3º A autorização de que trata o caput ficará condicionada à edição do ato de
autorização para afastamento do país previsto no art. 4º desta Portaria." (NR)
"Art. 4º Fica subdelegada a competência para autorizar afastamentos do País,
às autoridades ocupantes dos seguintes CCE ou FCE:
I - Secretário-Executivo, no âmbito de todas as unidades do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima;
II - Chefe de Gabinete da Ministra de Estado, no âmbito de todas as unidades
do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
III - dirigente máximo das entidades vinculadas, no âmbito de suas respectivas entidades;
§1º Nas hipóteses de afastamentos do País de dirigente máximo das entidades
vinculadas, a autorização de que trata o caput será expedida pela Ministra de Estado do
Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§2º No âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, as
propostas de afastamento do país deverão ser encaminhadas à Assessoria Especial de
Assuntos Internacionais - ASIN, com a anuência expressa do dirigente máximo do órgão ao
qual pertence o servidor, para análise e manifestação, nos termos do art. 7º, VII, do Anexo
I do Decreto nº 11.349, de 2023.
§3º Nas hipóteses de afastamento do país de dirigente máximo dos órgãos
específicos singulares, a proposta de afastamento poderá ser encaminhada diretamente
pelo dirigente à ASIN.
§4º No âmbito das entidades vinculadas, a análise das propostas de
afastamento do país deverá ser realizada pelo próprio órgão, conforme competências
definidas no respectivo regimento interno.
§5º É vedada a subdelegação da competência de que trata o caput." (NR).
"Art. 5º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§1º No âmbito da Secretaria-Executiva, e para os contratos com valor inferior
a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a competência de que trata o caput fica
delegada à autoridade ocupante do cargo de Subsecretário de Planejamento, Orçamento e
Administração, vedada a subdelegação.
§2º No âmbito das entidades vinculadas, e para os contratos com valor inferior
a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a competência de que trata o caput poderá ser
subdelegada a ocupante de CCE ou de FCE, de nível 15 ou superior, desde que exerça
função equivalente à de subsecretário de orçamento e administração, permitida a
subdelegação nos termos do disposto no § 3º deste artigo.
§3º No âmbito das unidades administrativas das entidades vinculadas, e para os
contratos com valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a
competência de que trata caput poderá ser subdelegada às autoridades ocupantes de CCE
ou de FCE de nível 13 ou superior, vedada a subdelegação
§4º No âmbito dos órgãos específicos singulares do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima a celebração dos contratos e das prorrogações será
realizada pela autoridade que expediu a respectiva autorização prevista no caput.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 10. ...................................................................................................................
§1º Não se aplica a subdelegação do caput para a nomeação, exoneração,
designação e dispensas dos titulares dos CCE e das FCE, de nível 13, referentes às
superintendências e gerências regionais.
§2º Os atos relacionados a solicitação da cessão de agente público pertencente
a outros órgãos e entidades, para a ocupação dos CCE e das FCE de que trata o parágrafo
anterior, bem como, para dos CCE e das FCE de nível 14 ou superior, serão praticados pela
Ministra de Estado." (NR)
"Art. 11. Fica delegada a competência para praticar atos de designação e de
dispensa de substitutos eventuais dos CCE e das FCE, vedada a subdelegação, às
autoridades ocupantes dos seguintes cargos:
I - Secretário-Executivo, para os CCE e FCE níveis 14 a 17 alocados na estrutura
regimental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, bem como, para os
substitutos eventuais das autoridades máximas das entidades vinculadas;
II - Secretário-Executivo Adjunto, para os CCE e FCE níveis 1 a 13 alocados na
estrutura regimental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e
III - dirigente máximo das entidades vinculadas, para os CCE e FCE níveis 1 a 15
alocados na estrutura regimental de sua respectiva entidade" (NR)
"Art. 22. ...................................................................................................................
....................................................................................................................................
§2º No âmbito das entidades vinculadas, a competência para praticar atos
relativos à solicitação e autorização de cessão e de requisição de agente público é do
respectivo dirigente máximo, nos termos do caput art. 29 do Decreto nº 10.835, de 2021,
ressalvado o previsto no § 2º do art. 10 desta portaria." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA