PORTARIA COCAD Nº 60, DE 21 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA COCAD Nº 60, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a revogação da autorização de solicitação
de serviço que especifica por meio de processo digital
formalizado no e-CAC, nos termos da Instrução
Normativa RFB nº 2022, de 16 de abril de 2021, e
sobre a inclusão de serviços do Programa Empresa
Cidadã no Sistema SISEN, por meio do e-CAC.
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 19 da IN RFB nº 2022, de 2021, declara:
Art. 1º Fica revogada a autorização de solicitação de desenquadramento do
Programa Empresa Cidadã, prevista no inc. IV do art. 1º do ADE Cocad nº 1, de 25 de
fevereiro de 2021, por meio de processo digital aberto pelo interessado ou seu procurador
digital diretamente no sistema e-Processo, pelo e-CAC, nos termos da IN RFB nº 2.022, de
2021, e da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022.
Parágrafo único. O serviço de que trata o caput será desativado no e-CAC no dia 29/03/2024.
Art. 2º O Requerimento de Adesão e o Cancelamento de adesão ao Programa
Empresa Cidadã poderá ser formulado exclusivamente no sítio GOV.BR, no Sistema SISEN,
por meio do e-CAC, a partir de 1º de abril de 2024, nos termos da IN RFB nº 2.022, de
2021, e da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RÉRITON WELDERT GOMES